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Normas Técnicas de Acessibilidade

Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo. É o que acontece com as normas de acessibilidade que passaram a integrar a legislação federal e estadual. As regulamentações dessas leis, estabelecendo penalidades e a prática da fiscalização de seu cumprimento por parte de órgãos executivos e judiciários, vão favorecer a implantação da acessibilidade em todos os municípios brasileiros.

As normas técnicas internacionais de âmbito global são de competência da ISO (International Standards Organization), ligadas à Organização das Nações Unidas. Existem, ainda, organismos normalizadores de blocos regionais de nações, destacando-se o Copant (Comitê Pan-Americano de Normas Técnicas), associado à Organização dos Estados Americanos, bem como o Comitê de Normalização do Mercosul.

Uma resolução da ISO, de abril de 2000, reconhece um aspecto fundamental da acessibilidade - o desenho universal -como um conceito a ser estendido a todas as normas. No Brasil, o organismo legalmente constituído para cuidar das normas técnicas é a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), afiliada à ISO e atuante desde 1940. A ABNT está dividida em comitês nacionais, entre eles o Comitê Brasileiro de Acessibilidade - CB 40 que começou a atuar no ano de 2000.
Em 1985 foi criada a primeira Norma Técnica Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT,1985), pertinente à acessibilidade intitulada: "Adequação das Edificações, Equipamentos e Mobiliário Urbano à pessoa portadora de deficiência" - NBR 9050, voltada para edificações, mobiliário e equipamentos urbanos.

Acesse as Normas Técnicas de Acessibilidade ABNT

a) NBR 9050 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos;
b) NBR 13994 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência;
c) NBR 14020 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso;
d) NBR 14021 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Metropolitano
e) NBR 14022 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência em Ônibus e Trólebus para Atendimento Urbano e Intermunicipal
f) NBR 14273 – Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência no Transporte Aéreo Comercial
g) NBR 14970-1 Acessibilidade em Veículos Automotores- Requisitos de Dirigibilidade;
h) NBR 4970-2 - Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação clínica de condutor
i) 14970-3 Acessibilidade em Veículos Automotores- Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado.

Normas de Acessibilidade à Internet

Até o momento, apenas quatro países possuem normas técnicas de acessibilidade à Internet: Austrália, Canadá, Estados Unidos e Portugal. Em 1999, Portugal regulamentou a adoção de regras de acessibilidade à informação disponibilizada na Internet pela Administração Pública para cidadãos com necessidades especiais. Foram 9000 os Portugueses que reclamaram pela acessibilidade à Web, apresentando a primeira petição inteiramente eletrônica a um parlamento. A Assembléia da República confrontou-se com um esquema processual ainda não previsto na lei, aceitou o desafio e recomendou ao Governo que se adotasse. O Governo agiu rapidamente e transformou Portugal no primeiro país da Europa, e quarto no Mundo, a legislar sobre acessibilidade à Web.

Web Access Project

Em 1996, o National Center for Accessible Media (NCAM) lança o "Web Access Project" tendo como principal objetivo a investigação, o desenvolvimento, teste e divulgação de tecnologias multimídia para a Web, passíveis de incluir legendagem e áudio-descrição para pessoas com deficiência sensorial (surdos e cegos respectivamente). Os trabalhos mais conhecidos envolve a utilização das tecnologias QuickTime, SAMI e SMIL.

Símbolo de Acessibilidade à Web

Ainda no âmbito deste projeto é criado um "Símbolo de Acessibilidade à Web" por pessoas com deficiência. Descrito como um globo inclinado, com uma grelha sobreposta, tendo na sua superfície um buraco de fechadura recortado. A afixação deste símbolo na primeira página de um Website demonstra a existência de um esforço para aumentar a sua acessibilidade a pessoas com deficiência.

Teste de acessibilidade

Em Setembro de 1996, o Center for Applied Special Technology (CAST) lança a primeira versão do Bobby - uma ferramenta destinada a analisar on-line a acessibilidade das páginas da Web para pessoas com deficiência. Este programa também detecta no código HTML problemas de compatibilidade que impedem a visualização correta das páginas nos diferentes browsers da Web, sendo esta característica um dos seus principais fatores de popularidade. Atualmente o CAST disponibiliza também uma versão do Bobby para rodar totalmente off-line. Esta versão foi desenvolvida em JavaScript podendo por isso ser utilizada em várias plataformas informáticas.

WAI - Web Accessibility Initiative

Em Outubro de 1997, o W3C (World Wide Web Consortium), o organismo responsável por recomendações mundiais relacionados com a Web, e também conhecido como sendo o consórcio pai da Web, lança a "Web Accessibility Initiative - WAI". Esta iniciativa tem como missão promover a acessibilidade da Web para pessoas com deficiência. Entre várias atividades no domínio da tecnologia, investigação e educação destacam-se as relacionadas com o desenvolvimento de normas de acessibilidade do conteúdo da Web, de agentes do utilizador (como é o caso dos Browsers) e de ferramentas de criação de conteúdo.

Normas de Acessibilidade do Conteúdo da Web 1.0

Em 5 de Maio de 1999, o W3C publica o seu primeiro documento que servirá de referência mundial para a acessibilidade na Internet. O documento tem o nome de "Normas de acessibilidade do conteúdo da Web 1.0" e pretende ser uma ferramenta para que os criadores de sites saibam como tornar as páginas Web acessíveis a todos, sobretudo aos que, por alguma deficiência, sentem dificuldades em acessar aos conteúdos disponíveis na Internet.

Para a decomposição dos diferentes aspectos da acessibilidade o documento é composto por 14 normas abordando dois temas genéricos: assegurar uma transformação harmoniosa, descrita nas 12 primeiras regras, e tornar o conteúdo compreensível e navegável, tema tratado nas duas últimas normas.

Links para Normas Internacionais de Acessibilidade Digital

ADA - Americans with Disabilities Act

Austrália

Canadá

Portugal

Reino Unido

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